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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 466
O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso.
§ 1º Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição.

§ 2º O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

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Resumo Jurídico

Artigo 466 do Código de Processo Civil: A Prova Pericial

O Artigo 466 do Código de Processo Civil (CPC) trata da prova pericial, um meio de prova fundamental quando a solução de uma questão em litígio depende de conhecimento técnico ou científico que o juiz não possui.

O que é a Prova Pericial?

Em termos simples, a prova pericial é a produção de um laudo técnico por um profissional especializado (o perito) para auxiliar o juiz a compreender fatos que exigem conhecimento específico. Isso pode abranger diversas áreas, como medicina (exames médicos), engenharia (avaliações de imóveis), contabilidade (análise financeira), entre outras.

Principais Pontos do Artigo 466:

  • Nomeação do Perito: O juiz, quando considerar a prova pericial necessária, nomeará um perito. A escolha do profissional recai sobre aquele que possuir a formação adequada para a matéria em questão.

  • Imparcialidade do Perito: É essencial que o perito seja imparcial. Ele não pode ter interesse no resultado da causa nem ter qualquer relação de parentesco ou de trabalho com as partes. O objetivo é garantir a isenção e a confiança no laudo produzido.

  • Honorários Periciais: As partes, em regra, arcam com os honorários do perito. O valor é fixado pelo juiz, que pode, inclusive, determinar que uma das partes adiante o pagamento, caso necessário para a realização da prova. Se houver insuficiência de recursos por parte de uma ou ambas as partes, o perito poderá ser pago pelo Estado, por meio de convênios.

  • Deveres do Perito: O perito tem o dever de cumprir o encargo em prazo certo, comunicar ao juiz qualquer impedimento ou suspeição, apresentar laudo com clareza e objetividade, e responder aos quesitos formulados pelas partes e pelo juiz.

  • Quesitos: As partes, por meio de seus advogados, podem apresentar quesitos (perguntas) ao perito. O juiz também pode formular seus próprios quesitos. O perito deverá responder a todos eles em seu laudo.

Por que a Prova Pericial é Importante?

A prova pericial confere maior segurança e precisão à decisão judicial. Ao trazer o conhecimento especializado para o processo, o juiz tem condições de formar sua convicção de maneira mais fundamentada, especialmente em casos complexos que extrapolam o conhecimento jurídico.

Em suma, o Artigo 466 estabelece as regras e os princípios para a realização da prova pericial, garantindo que ela seja conduzida de forma justa, imparcial e com a participação das partes, visando sempre a busca da verdade real para a correta solução do litígio.